HC 950060 - DECISAO

HC 950060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, cuja manutenção foi justificada pela gravidade da conduta, indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração e existência de fatos que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Continuidade Delitiva, Crime De Armazenamento De Pornografia Infantil (art. 241 B Eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Continuidade Delitiva Crime De Armazenamento De Pornografia Infantil (art. 241 B Eca)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de considerar continuidade delitiva aumentadora de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, cuja manutenção foi justificada pela gravidade da conduta, indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração e existência de fatos que indicam periculosidade social, nos termos do art. 313, I e II, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Denegar a ordem