HC 941880 - DECISAO

HC 941880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível, não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em laudo de constatação preliminar e risco de reiteração delitiva decorrente de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO PAULINO BORGES DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo De Constatação Preliminar, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo De Constatação Preliminar Reiteração Delitiva +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO PAULINO BORGES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência e suficiência do laudo de constatação preliminar
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível, não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em laudo de constatação preliminar e risco de reiteração delitiva decorrente de investigações, o que impede o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.