HC 941363 - DECISAO

HC 941363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ademais, a condenação por tráfico foi lastreada em conjunto probatório suficiente (prisão em flagrante, apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais e demais elementos) e a absolvição ou revisão da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO ALMEIDA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Individualização Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Individualização Da Pena +1 more

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Parties

EDVALDO ALMEIDA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 majoração da pena-base pela quantidade de droga e antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ademais, a condenação por tráfico foi lastreada em conjunto probatório suficiente (prisão em flagrante, apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais e demais elementos) e a absolvição ou revisão da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.