HC 951043 - DECISAO

HC 951043 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo) e, em exame de ofício, concluiu que não há flagrante ilegalidade. Os elementos constantes dos autos (depoimentos indicativos, apuração de organização criminosa, apreensão de grande quantia em espécie, apreensão de armas e munições em propriedades de integrantes, indícios de relação com o PCC, relatos de ameaças e indícios de embaraço à investigação) demonstram a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Felipe; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Jogos De Azar, Ordem Pública, Periculum in Libertatis, Denúncias Anônimas, Obstrução À Investigação
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Parties

Felipe

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo) e, em exame de ofício, concluiu que não há flagrante ilegalidade. Os elementos constantes dos autos (depoimentos indicativos, apuração de organização criminosa, apreensão de grande quantia em espécie, apreensão de armas e munições em propriedades de integrantes, indícios de relação com o PCC, relatos de ameaças e indícios de embaraço à investigação) demonstram a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se