HC 922319 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO BIANCHI contra decisão, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizou elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade (e-STJ fls. 121/124). Nas razões do presente recurso, o agravante alega, em síntese, que: a) "o paciente que está em liberdade teve a regressão ao regime semiaberto, justamente porque mudou de endereço, justificou no CAEF, mas por erro dos funcionários não foi comunicado ao Juiz, sequer ele teve a oportunidade de justificar" (e-STJ fl. 134); b) "O fato de ser regredido é uma coação na liberdade de locomoção, já que será impedida sua liberdade, portanto a via eleita é o habeas corpus" (e-STJ fl. 134); c) "a autoridade coatora age em contramão a integração social do condenado, haja vista, que o paciente trabalhando, se apresentando corretamente nas condições de regime aberto e agora por um equivoco na informação do endereço vai perder seu emprego, vai deixar de alimentar seus filhos, irá ser preso novamente por um erro de comunicação dos servidores do CAEF" (e-STJ fl. 137); e d) "a ordem de prisão só pode ser emitida se a Autoridade Penitenciária puder disponibilizar vaga para o cumprimento da pena. Não se discute que o juízo requisitou as informações, mas a SAP indicou apenas genericamente que será disponibilizada vaga para o cumprimento de pena em regime semiaberto, sem sequer apontar se existe atualmente alguma vaga ou não. Também não foi especificado em qual unidade penitenciária a vaga estaria disponível" (e-STJ fl. 140). Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso a fim de que seja concedida a ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 149/156) e o Ministério Público do Estado de São Paulo não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 161). É o relatório. Decido. Em consulta a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, no dia 20/08/2024, o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ, nos autos do Processo nº 7002301-76.2014.8.26.0269, concedeu ao agravante o livramento condicional. Essa circunstância evidencia a perda do objeto do presente recurso cujo intento era o restabelecimento do regime aberto que havia sido, cautelarmente, suspenso. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA