HC 949780 - DECISAO

HC 949780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões defensivas inexoravelmente demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de dolo específico para art. 90, nexo entre delitos para consunção e reavaliação da dosimetria), o que é inviável na via eleita e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que, com fundamentação sobre provas e valoração das circunstâncias, condenou pelos crimes e justificou a individualização das penas.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR CARDOSO MACHADO; Paciente: LISETE BARRIM MARQUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Fraude À Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/1993), Peculato (art. 312 Do Código Penal), Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Substitutivo Fraude À Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/1993) Peculato (art. 312 Do Código Penal) Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CLAUDIONOR CARDOSO MACHADO

Paciente

LISETE BARRIM MARQUES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Configuração do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 (dolo específico, mediante ajuste)
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre fraude à licitação e peculato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões defensivas inexoravelmente demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de dolo específico para art. 90, nexo entre delitos para consunção e reavaliação da dosimetria), o que é inviável na via eleita e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que, com fundamentação sobre provas e valoração das circunstâncias, condenou pelos crimes e justificou a individualização das penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.