HC 948365 - DECISAO

HC 948365 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada manifestidade de ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: a entrada e apreensão foram amparadas por elementos concretos (denúncias anônimas circunstanciadas, abordagem com apreensão de drogas em poder do paciente, estado de flagrância e autorização do morador), a tese revisional buscava sucedâneo recursal inadequado e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão retroativa, de modo que a condenação permanece amparada por prova suficiente e coisa julgada.

Parties
Paciente: WEVERTON ALVES PÁDUA FREITAS; Autoridade Coatora: 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Flagrante

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Parties

WEVERTON ALVES PÁDUA FREITAS

Paciente

2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por ingresso sem mandado em domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões/hipótese de flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada manifestidade de ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: a entrada e apreensão foram amparadas por elementos concretos (denúncias anônimas circunstanciadas, abordagem com apreensão de drogas em poder do paciente, estado de flagrância e autorização do morador), a tese revisional buscava sucedâneo recursal inadequado e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão retroativa, de modo que a condenação permanece amparada por prova suficiente e coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.