HC 937728 - DECISAO

HC 937728 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a busca veicular foi justificada por denúncia anônima especificada e fundada suspeita, a sentença enfrentou as teses defensivas e possui fundamentação suficiente, e a redução prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas foi indeferida por ausência de...

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Parties
Paciente: EDERSON SABINO DE JESUS PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Veicular, Nulidade Da Prova, Fundamentação Da Sentença, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Veicular Nulidade Da Prova Fundamentação Da Sentença Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) +2 more

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Parties

EDERSON SABINO DE JESUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por suposta ausência de comprovação da denúncia anônima
  2. 2 nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a busca veicular foi justificada por denúncia anônima especificada e fundada suspeita, a sentença enfrentou as teses defensivas e possui fundamentação suficiente, e a redução prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas foi indeferida por ausência de bons antecedentes em razão de condenação anterior com trânsito em julgado posterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se