HC 926785 - DECISAO

HC 926785 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão (17/05/2012) e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; além disso, as pretensões ventiladas não foram objeto de debate no acórdão de origem, o que impediria o exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WEIDMAN FERREIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Impugnação não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Preclusão Temporal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WEIDMAN FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal por trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não debatida nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão (17/05/2012) e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; além disso, as pretensões ventiladas não foram objeto de debate no acórdão de origem, o que impediria o exame sem supressão de instância.

Court Disposition

Impugnação não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.