HC 891181 - DECISAO

HC 891181 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; ademais, as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (já analisado no acórdão recorrido e com trânsito em julgado), o que...

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Parties
Paciente: Juliano Lopes Amorim; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Flagrante Trânsito Em Julgado

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Parties

Juliano Lopes Amorim

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; ademais, as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (já analisado no acórdão recorrido e com trânsito em julgado), o que torna imprópria a via do habeas corpus para a matéria trazida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.