HC 941243 - DECISAO

HC 941243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; mesmo analisando o mérito, a eventual menção ao silêncio não caracterizou exploração prejudicial nem gerou prejuízo concreto à defesa, tendo o Juiz Presidente esclarecido a garantia e o Ministério Público apenas criticado a estratégia defensiva, não se configurando nulidade nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS BUENO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1503780-88.2022.8.26.0619; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Tribunal Do Júri Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

CARLOS BUENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1503780-88.2022.8.26.0619

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio do acusado (art. 478, II, CPP)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; mesmo analisando o mérito, a eventual menção ao silêncio não caracterizou exploração prejudicial nem gerou prejuízo concreto à defesa, tendo o Juiz Presidente esclarecido a garantia e o Ministério Público apenas criticado a estratégia defensiva, não se configurando nulidade nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se