HC 953211 - DECISAO

HC 953211 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração das consequências do crime foi feita com fundamentação genérica e ampliou indevidamente a pena-base (característica inerente ao tipo penal), a agravante da calamidade pública não demonstrou nexo com a conduta do agente e houve reformatio in pejus pela Corte Estadual; por tais motivos a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena definitiva para 8 anos de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: EMERSON VANEY SOARES GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente para 8 anos de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Agravante De Calamidade Pública, Reformatio in Pejus, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Agravante De Calamidade Pública Reformatio in Pejus Fundamentação Inidônea

Case Brief

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Parties

EMERSON VANEY SOARES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  2. 2 uso de fundamentação genérica para majorar a pena-base por consequências do crime
  3. 3 incidência da agravante da calamidade pública e necessidade de nexo com a conduta do agente

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração das consequências do crime foi feita com fundamentação genérica e ampliou indevidamente a pena-base (característica inerente ao tipo penal), a agravante da calamidade pública não demonstrou nexo com a conduta do agente e houve reformatio in pejus pela Corte Estadual; por tais motivos a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena definitiva para 8 anos de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente para 8 anos de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 8 anos de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena