HC 942128 - DECISAO

HC 942128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima com base em denúncia anônima, no fato de o paciente estar em frente a local conhecido como ponto de venda de drogas e...

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Parties
Paciente: JULIO CEZAR PINTO DE MATTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Tráfico De Entorpecentes, Art. 244 Do CPP, Prova Ilícita, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Tráfico De Entorpecentes Art. 244 Do CPP Prova Ilícita +3 more

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Parties

JULIO CEZAR PINTO DE MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade/validade da busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima com base em denúncia anônima, no fato de o paciente estar em frente a local conhecido como ponto de venda de drogas e na apreensão de drogas e objetos, o que autorizou a revista nos termos do art. 244 do CPP, tornando a prova admissível e afastando a nulidade pretendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus