HC 877773 - ACORDAO

HC 877773 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo; a aplicação da agravante do art. 40, IV, da Lei de Drogas foi fundamentada pela sentença e acórdão com base em diálogos de interceptações telefônicas, cujo conteúdo não pode ser reexaminado na via eleita.

Parties
Agravante: Gean Oliveira dos Santos; Agravante: Jefferson Oliveira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Associação Criminosa, Lei De Drogas (agravante), Interceptação Telefônica, Dosimetria, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Associação Criminosa Lei De Drogas (agravante) Interceptação Telefônica Dosimetria Reexame Fático

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Parties

Gean Oliveira dos Santos

Agravante

Jefferson Oliveira dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas pela utilização de armamento
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo de interceptações telefônicas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo; a aplicação da agravante do art. 40, IV, da Lei de Drogas foi fundamentada pela sentença e acórdão com base em diálogos de interceptações telefônicas, cujo conteúdo não pode ser reexaminado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental