HC 939908 - ACORDAO

HC 939908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na reincidência do réu e na grande quantidade de drogas apreendida, não havendo novos elementos que justifiquem revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus Substitutivo) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Reincidência, Quantidade De Drogas Apreendida
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Reincidência Quantidade De Drogas Apreendida

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Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus Substitutivo) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta, reincidência e grande quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na reincidência do réu e na grande quantidade de drogas apreendida, não havendo novos elementos que justifiquem revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida