HC 936637 - ACORDAO

HC 936637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pelo caráter da organização criminosa e pela apreensão de grande quantidade de drogas, justificando a manutenção da medida cautelar para garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pelo caráter da organização criminosa e pela apreensão de grande quantidade de drogas, justificando a manutenção da medida cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental