HC 847536 - ACORDAO

HC 847536 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade; o habeas corpus não pode suprir a via recursal ou a revisão criminal quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, cabendo às instâncias ordinárias a valoração das provas, especialmente ante elementos como relatos testemunhais e acondicionamento/quantidades de drogas que indicaram mercancia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para usuário (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade; o habeas corpus não pode suprir a via recursal ou a revisão criminal quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, cabendo às instâncias ordinárias a valoração das provas, especialmente ante elementos como relatos testemunhais e acondicionamento/quantidades de drogas que indicaram mercancia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.