HC 811409 - ACORDAO

HC 811409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Apelante: Everton; Apelante: Marlon; Ministério Público: Ministério Público estadual; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Everton

Apelante

Marlon

Apelante

Ministério Público estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
  3. 3 Cabimento de exame de insuficiência probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo