HC 917433 - ACORDAO

HC 917433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a revisão da dosimetria e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 dependem de reexame probatório e, diante das quantidades apreendidas (15,5kg de maconha e 6kg de cocaína) e de circunstâncias (inscrições alusivas a facção), não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse a via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a revisão da dosimetria e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 dependem de reexame probatório e, diante das quantidades apreendidas (15,5kg de maconha e 6kg de cocaína) e de circunstâncias (inscrições alusivas a facção), não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.