HC 953087 - DECISAO

HC 953087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, sendo cabível recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem; ademais, a vedação da presença presencial do réu foi justificada por risco à segurança e fundamentada com base em portaria e analogia ao art.185 do CPP, sem demonstração de prejuízo concreto pela defesa, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MARTINS RODRIGUES; Corréu: Paulo Cézar Vieira Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Videoconferência, Direito De Presença, Nulidade Processual, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Videoconferência Direito De Presença Nulidade Processual Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO MARTINS RODRIGUES

Paciente

Paulo Cézar Vieira Sampaio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita
  2. 2 direito de presença do réu em sessão do júri
  3. 3 interrogatório por videoconferência nos termos do art.185 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, sendo cabível recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem; ademais, a vedação da presença presencial do réu foi justificada por risco à segurança e fundamentada com base em portaria e analogia ao art.185 do CPP, sem demonstração de prejuízo concreto pela defesa, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.