HC 907231 - DECISAO

HC 907231 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de recurso próprio (recurso especial em processamento) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo do remédio constitucional na via excepcional; assim, impetração não conhecida.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502221-71.2023.8.26.0616); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Unirrecorribilidade, Reconhecimento De Réu, Qualificadora Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Unirrecorribilidade Reconhecimento De Réu Qualificadora Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado Majorantes

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502221-71.2023.8.26.0616)

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo
  3. 3 nulidade do acórdão por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de recurso próprio (recurso especial em processamento) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo do remédio constitucional na via excepcional; assim, impetração não conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.