HC 954539 - DECISAO

HC 954539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de via recursal própria e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na necessidade de interromper o ciclo delitivo de organização criminosa, o que torna adequada a custódia cautelar.

Parties
Paciente: GILBERTO DOS SANTOS SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem denegada por inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Fundamentação, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Fundamentação Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DOS SANTOS SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de via recursal própria e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na necessidade de interromper o ciclo delitivo de organização criminosa, o que torna adequada a custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem denegada por inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada por inexistência de flagrante ilegalidade