HC 809070 - ACORDAO

HC 809070 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria; a utilização da reincidência em 2ª e 3ª fases tem finalidades diversas e não configura bis in idem, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO FABIANO BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

FRANCISCO FABIANO BRAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena aplicada ao réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria; a utilização da reincidência em 2ª e 3ª fases tem finalidades diversas e não configura bis in idem, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.