HC 950978 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Em Substituição a Recurso Próprio

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia
3. 3 fundamentação da pronúncia conforme art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio por não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia; ademais, a decisão de pronúncia demonstrou, a partir do conjunto probatório (boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos produzidos em juízo que, segundo o Tribunal, corroboraram as declarações da vítima), a materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, motivo pelo qual indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

• Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Publique-se.