HC 952538 - DECISAO

HC 952538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade, motivos e consequências, bem como demonstraram elementos aptos a justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei 12.850/2013, motivo pelo qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: FABIO SOUSA PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal nº 0000603-35.2020.8.01.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Corrupção De Menor (art.244 B Eca), Uso De Arma De Fogo Como Majorante (art.2º, §2º Lei 12.850/2013), Participação De Adolescentes Como Majorante (art.2º, §4º, I Lei 12.850/2013), Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Corrupção De Menor (art.244 B Eca) Uso De Arma De Fogo Como Majorante (art.2º, §2º Lei 12.850/2013) Participação De Adolescentes Como Majorante (art.2º, §4º, I Lei 12.850/2013) +2 more

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Parties

FABIO SOUSA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal nº 0000603-35.2020.8.01.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade, motivos e consequências
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade, motivos e consequências, bem como demonstraram elementos aptos a justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei 12.850/2013, motivo pelo qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se