HC 955064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser peça substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal, frente à ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a matéria relativa à revisão da prisão preventiva não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-la por supressão de instância.

Parties: Paciente: JAMESSON LUIZ ASSIS DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: habeas corpus não conhecido; ordem de ofício não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, § 2º Do Cpp), Lei 11.343/2006 (art. 33 E Art. 35)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, § 2º Do Cpp) Lei 11.343/2006 (art. 33 E Art. 35)

Case Brief

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Parties

JAMESSON LUIZ ASSIS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
3 ausência de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

Habeas corpus não conhecido.
Não concedida ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.