HC 954623 - DECISAO

HC 954623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, procedimento vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não é contrário às provas, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Prova De Autoria E Materialidade, Princípio Da Íntima Convicção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade Prova De Autoria E Materialidade Princípio Da Íntima Convicção

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Parties

RICARDO SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 alegação de ausência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, procedimento vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não é contrário às provas, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se