HC 880010 - DECISAO

HC 880010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, manteve-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MARKEONE DAYAN DORNELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Regime Fechado, Intimação, Nulidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Regime Fechado Intimação +1 more

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Parties

MARKEONE DAYAN DORNELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regressão de regime por descumprimento de condições (violação do monitoramento eletrônico e não reapresentação após tratamento)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, manteve-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus