HC 949761 - DECISAO

HC 949761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio cabível, e não foi verificada flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício; as questões apontadas demandam reexame probatório vedado na via eleita, e as instâncias legítima e fundamentadamente aumentaram a pena-base em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes comprovadas por laudo pericial.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS AMANCIO DE ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Aumento Da Pena Base, Desvalor Da Conduta Social, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Aumento Da Pena Base Desvalor Da Conduta Social Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO CARLOS AMANCIO DE ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade de entorpecentes
  3. 3 valoração da conduta social do réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio cabível, e não foi verificada flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício; as questões apontadas demandam reexame probatório vedado na via eleita, e as instâncias legítima e fundamentadamente aumentaram a pena-base em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes comprovadas por laudo pericial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.