HC 956571 - DECISAO

HC 956571 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria aplicada a LUCAS FELIPE DA SILVA ALVES (redução por menoridade relativa aplicada em menor extensão sem motivação concreta), o Tribunal não conheceu da impetração como substitutiva de recurso, mas concedeu habeas corpus de ofício para recalcular e reduzir a pena de Lucas Felipe para 12 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado; para os demais pacientes não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar alteração pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LINDEMBERG PEREIRA MONTEIRO; Paciente: LUCAS FELIPE DA SILVA ALVES; Paciente: CELIO ROBERTO PEREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena de LUCAS FELIPE DA SILVA ALVES.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Ne Reformatio in Pejus, Menoridade Relativa, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Ne Reformatio in Pejus Menoridade Relativa Soberania Dos Veredictos

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Parties

LINDEMBERG PEREIRA MONTEIRO

Paciente

LUCAS FELIPE DA SILVA ALVES

Paciente

CELIO ROBERTO PEREIRA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria aplicada a LUCAS FELIPE DA SILVA ALVES (redução por menoridade relativa aplicada em menor extensão sem motivação concreta), o Tribunal não conheceu da impetração como substitutiva de recurso, mas concedeu habeas corpus de ofício para recalcular e reduzir a pena de Lucas Felipe para 12 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado; para os demais pacientes não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar alteração pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena de LUCAS FELIPE DA SILVA ALVES.

Orders

  • Reduzir a pena de LUCAS FELIPE DA SILVA ALVES para 12 anos e 6 meses de reclusão
  • Manter o regime prisional inicialmente fechado para início do cumprimento da pena