HC 923421 - ACORDAO

HC 923421 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus; a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos dos autos (cumprimento de pena à época, condenações anteriores no período...

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Parties
Agravante / Paciente: GILBERTO LUIS BRUNHAGO KLEINUBING; Agravante / Paciente: EMERSON ALEXANDRE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheceu do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Proporcionalidade, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Consequências Do Crime +2 more

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Parties

GILBERTO LUIS BRUNHAGO KLEINUBING

Agravante / Paciente

EMERSON ALEXANDRE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade na valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se a dosimetria da pena aplicada aos agravantes é desproporcional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus; a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos dos autos (cumprimento de pena à época, condenações anteriores no período depurador ou não extintas, prejuízo financeiro elevado à vítima próximo de R$ 300.000,00, pluralidade de qualificadoras) e a pena-base fixada em 3 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão não é desproporcional diante das quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis e do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o crime de furto qualificado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheceu do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Negar provimento ao agravo regimental