HC 956367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDVALDO VIANA MIRANDA contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Edvaldo. Preliminar. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Alegação de violação das garantias do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. Atos de reconhecimento realizados em sede policial e em juízo que não obedeceram ao quanto disposto no artigo 226 do CPP. Recurso da defesa do réu Paulo. Preliminar. Ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal. Violação de domicílio e ilicitude probatória. Inexistência de situação de flagrância ou de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. Atos de reconhecimento realizados em sede policial e em juízo que não obedeceram o procedimento legal. 1. Concessão da justiça gratuita ao réu Edvaldo. Presunção de veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros. Artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. 2. Preliminar. 2.1 - Ilicitude probatória por violação da garantia da inviolabilidade domiciliar. Não configuração. Demonstrada situação de justa causa para o ingresso no domicílio e realização da busca pessoal. Policiais militares que, em policiamento ostensivo, realizavam incursão em comunidade já conhecida pela incidência do tráfico de drogas. Réu Paulo e outros dois indivíduos que foram avistados pela equipe em uma viela. Acusado Paulo que trazia consigo uma mochila. Indivíduos que, ao perceberem a aproximação da equipe, empreenderam fuga, ingressando em um barraco. Perseguição e abordagem concretizada pelos policiais militares. Encontro de duas placas de motocicletas produtos de roubo no interior da mochila que era portada por Paulo. Configuração de suficiente justa causa para o ingresso no domicílio e realização da busca pessoal. Situação que conferiu aos policiais, acostumados com o patrulhamento ostensivo diário, quadro legítimo de suspeita de prática delituosa. Meio de obtenção de prova concretizado com estrita observância dos parâmetros constitucionais, reforçados pela consolidada exegese jurisprudencial 2.2 Cerceamento de defesa não configurado. Alegação de nulidade que se mostrou genérica. Ausência de indicação do suposto ato da autoridade judiciária que teria desrespeitado a garantia da ampla defesa. Processo que respeitou os parâmetros da ampla defesa. Resposta escrita apresentada pela Defensoria Pública, oportunidade na qual foram arroladas as mesmas testemunhas constantes da denúncia. Testemunhas que foram inquiridas por ocasião da audiência de instrução, debates e julgamento. Ausência de requerimento de outras diligências ou mesmo da produção de outras provas durante a instrução processual. Alegação da defesa que não guarda correspondência com a realidade do trâmite processual. Nulidade não configurada. Preliminar afastada. 3. Mérito. 3.1 - Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 3.2. Alegação de nulidade dos procedimentos de reconhecimento realizados. Inobservância do procedimento probatório previsto no art. 226, do Código de Processo Penal. 3.2.1. Reconhecimento fotográfico realizado em sede preliminar que atendeu o procedimento previsto pelo artigo 226 do Código de Processo Penal. Ofendido que descreveu as características dos autores do delito e, em seguida, os reconheceu dentre as diversas fotografias que lhe foram apresentadas. Reconhecimento que foi completado, posteriormente, com a indicação de Paulo como um dos autores do delito, após descrevê-lo e visualizá-lo pessoalmente. Procedimento que não afastou a confiabilidade dos reconhecimentos realizados em sede preliminar. 3.2.2. Reconhecimento judicial. Descumprimento do procedimento desenhado pelo legislador processual. Acusados apresentados sozinhos, sem que fossem colocados ao lado de pessoas com quem guardassem semelhança. Ausência de justificativa para o descumprimento do desenho procedimental. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade do reconhecimento realizado em juízo. 3.2.3. Conjunto probatório que sustenta os termos da imputação inicial, autorizando a prolação de sentença condenatória. Reconhecimento realizado em solo policial. Declarações detalhadas e consistentes da vítima, indicando a dinâmica dos fatos e pormenorizando a ação delituosa de cada um dos agentes. Vítima que, em juízo, confirmou o reconhecimento por ela realizado em sede preliminar da persecução. Depoimentos dos policiais igualmente uniformes. Detalhamento das diligências que levaram à detenção de Paulo e à apreensão, em seu poder, da placa do veículo roubado. Réu Edvaldo que foi apontado como o proprietário de oficina mecânica onde as peças da motocicleta roubada poderiam ser encontradas. Diligência policial que levou à identificação de Edvaldo e na apreensão de outra placa de motocicleta também produto de roubo. Narrativas ofertadas por Edvaldo, durante a persecução penal, que se mostraram incongruentes. Condenação dos acusados que não se fundou, exclusivamente, no reconhecimento realizado em solo policial. Conjunto probatório, que a despeito da invalidade do reconhecimento pessoal realizado em juízo, é permeado por outros elementos de prova que apontam para a validade e veracidade da tese acusatória. 4. Dosimetria penal. Operação que merece reparos. 4.1 Do réu Paulo - Personalidade e conduta social que não se confundem com os antecedentes criminais do acusado. Consequências do delito que não extrapolaram a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação de um único aumento (2/3 arma de fogo). Incidência do artigo 68 do Código Penal. Manutenção do regime prisional fechado. Ação que foi praticada com o emprego de arma de fogo o que confere uma maior reprovabilidade que, inclusive, é ilustrada pela elevada causa de aumento destacada pelo legislador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. 4.2 Do réu Edvaldo - Personalidade e conduta social que não se confundem com os antecedentes criminais do acusado. Consequências do delito que não extrapolaram a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação de um único aumento (2/3 arma de fogo). Incidência do artigo 68 do Código Penal. Manutenção do regime prisional fechado. Ação que foi praticada com o emprego de arma de fogo o que confere uma maior reprovabilidade que, inclusive, é ilustrada pela elevada causa de aumento destacada pelo legislador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de roubo majorado, conforme o artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. A defesa alega, em síntese, nulidade absoluta da condenação do paciente, porquanto fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular, em afronta ao artigo 226 do CPP, cuja inobservância formal comprometeria a validade da prova. Destaca que a ausência de descrição detalhada dos autores pela vítima e a falta de reconhecimento sob contraditório reforçam a tese de constrangimento ilegal, uma vez que inexiste corroboração por outros elementos probatórios independentes, tornando insubsistente a condenação. Ao final, requer a concessão da ordem para desconstituir a decisão condenatória e absolver o paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Isso porque, da leitura do acórdão impugnado (e-STJ fls. 23/63), observa-se que o Tribunal de origem considerou que a irregularidade no reconhecimento judicial não compromete a validade do conjunto probatório como um todo, uma vez que este é amparado por elementos autônomos e suficientes. As declarações da vítima foram consideradas detalhadas e consistentes, descrevendo a dinâmica dos fatos e apontando com segurança o envolvimento dos acusados. Além disso, o depoimento dos policiais que acompanharam as diligências reforça a narrativa acusatória, validando a autoria atribuída. Assim, concluiu-se que a prova dos autos era sólida e suficiente para embasar a condenação, independentemente de eventuais controvérsias sobre o reconhecimento pessoal, de tal modo que não há falar em ocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. II - Não podem ser apontados como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Além disso, a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Precedente. III - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. IV - O sobredito entendimento, entretanto, não é aplicável aos autos, tendo em vista que o reconhecimento fotográfico da fase policial não foi o único elemento utilizado para embasar a condenação. Em verdade, consoante registra o acórdão recorrido, até mesmo se desconsiderado o reconhecimento fotográfico, não seria possível afastar a autoria delitiva. V - Com efeito, no caso vertente, além de o insurgente ter sido reconhecido pessoalmente pela vítima, em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, como o autor do delito, o veículo objeto do roubo foi encontrado na posse do agravante, apenas dois dias após o delito. Ademais, o agravante não foi capaz de comprovar nenhuma das razões alegadas para estar na posse da res furtiva (fls. 598-599). VI - Portanto, tendo sido devidamente comprovada a autoria dos fatos pelo reconhecimento do autor do delito pela vítima, operado em juízo, e pelas demais circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato de ter sido o agravante surpreendido na posse do veículo roubado, não há como afastar a condenação. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Ademais, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do recurso em habeas corpus. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA