HC 827898 - DECISAO

HC 827898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, matéria para a qual esta Corte é incompetente, e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BATISTA BERNARDES RUFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas (art. 33 C/c § 4º Lei 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas (art. 33 C/c § 4º Lei 11.343/2006) Reexame De Provas

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Parties

BRUNO HENRIQUE BATISTA BERNARDES RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem em habeas corpus?
  3. 3 É competente o STJ para processar pedido revisional contra condenação com trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, matéria para a qual esta Corte é incompetente, e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.