HC 801128 - ACORDAO

HC 801128 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, verificando-se desvio procedimental na remessa do inquérito à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF sem formalização de conflito de competência e diante do arquivamento quanto aos crimes federais, concedeu-se de ofício a ordem para trancamento do inquérito policial n. 5003704-26.2022.4.03.6181.

Parties
Investigado: paciente; Recorrente: agravante; Parte Ministerial: Ministério Público Federal; Parte Ministerial Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Fundação CESP (FUNCESP); Empresa Envolvida: Verum Saúde; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para trancamento do inquérito policial
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Arquivamento De Inquérito, Trancamento De Inquérito, Conflito De Competência, Remessa À Câmara De Coordenação E Revisão Do MPF, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Arquivamento De Inquérito Trancamento De Inquérito Conflito De Competência Remessa À Câmara De Coordenação E Revisão Do MPF Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Investigado

agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Ministerial Estadual

Fundação CESP (FUNCESP)

Parte Interessada

Verum Saúde

Empresa Envolvida

Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa do inquérito policial à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, pelo Juízo da 2ª Vara Federal, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o Juízo Federal deveria ter suscitado conflito de competência ou determinado o arquivamento
  3. 3 Se é cabível a concessão de ofício para trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, verificando-se desvio procedimental na remessa do inquérito à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF sem formalização de conflito de competência e diante do arquivamento quanto aos crimes federais, concedeu-se de ofício a ordem para trancamento do inquérito policial n. 5003704-26.2022.4.03.6181.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para trancamento do inquérito policial

Orders

  • Determinar o trancamento do inquérito policial n. 5003704-26.2022.4.03.6181, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo