HC 957561 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo) e, na análise de ofício, verificar que não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a fixação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, consequências do crime, antecedentes), o que afasta a necessidade de concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: IAN MAYCON VITORINO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova
Case Brief
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Parties
IAN MAYCON VITORINO DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base
- 3 valoração negativa da culpabilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo) e, na análise de ofício, verificar que não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a fixação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, consequências do crime, antecedentes), o que afasta a necessidade de concessão da ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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