HC 941056 - DECISAO

HC 941056 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não existir flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a fixação do regime pelo Tribunal de Justiça de São Paulo estão dentro da discricionariedade judicial e foram fundamentadas em circunstâncias...

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Parties
Paciente: ANDREI DA SILVA PEREIRA; Condenado: HENRIQUE SILVA VEDOVETTO; Condenado: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

ANDREI DA SILVA PEREIRA

Paciente

HENRIQUE SILVA VEDOVETTO

Condenado

RAFAEL

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 adequação do regime prisional inicial determinado pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não existir flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a fixação do regime pelo Tribunal de Justiça de São Paulo estão dentro da discricionariedade judicial e foram fundamentadas em circunstâncias concretas dos autos, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.