HC 925059 - DECISAO

HC 925059 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Defesa não demonstrou elementos aptos a alterar a conclusão do acórdão recorrido; o tribunal de origem considerou os depoimentos dos guardas municipais idôneos e que a prisão em flagrante estava fundamentada, sendo possível a atuação dos guardas nos termos do art. 301 do CPP; além...

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Parties
Paciente: GABRIEL RAMOS DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade De Atuação De Guardas Municipais, Valoração De Prova Testemunhal, Medidas Cautelares, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Em Flagrante Ilegitimidade De Atuação De Guardas Municipais Valoração De Prova Testemunhal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos de guardas municipais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Defesa não demonstrou elementos aptos a alterar a conclusão do acórdão recorrido; o tribunal de origem considerou os depoimentos dos guardas municipais idôneos e que a prisão em flagrante estava fundamentada, sendo possível a atuação dos guardas nos termos do art. 301 do CPP; além disso, o pedido de revogação da segregação cautelar não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede o reexame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.