HC 934087 - ACORDAO

HC 934087 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para a pretensão de reexame de condenação (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão), não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja nulidade quando a...

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Parties
Paciente: ENER FERREIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

ENER FERREIRA MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial, mesmo sem observância estrita do art. 226 do CPP, é válido quando corroborado por outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para a pretensão de reexame de condenação (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão), não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja nulidade quando a identificação do paciente foi corroborada por outros elementos probatórios e pela vítima que já conhecia o acusado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.