HC 929523 - DECISAO

HC 929523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: além de, no mérito, o acórdão de origem não evidenciar violação de domicílio apta a tornar ilícitas as provas, a alteração do entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de consentimento do morador para busca domiciliar ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não podendo ser aplicada retroativamente, razão pela qual a impetração substitutiva de recurso não pode prosperar.

Parties
Paciente: EDELSON DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Que Ofertou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDELSON DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Ofertou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 aplicação de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: além de, no mérito, o acórdão de origem não evidenciar violação de domicílio apta a tornar ilícitas as provas, a alteração do entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de consentimento do morador para busca domiciliar ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não podendo ser aplicada retroativamente, razão pela qual a impetração substitutiva de recurso não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.