HC 836284 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a dosimetria e o regime semiaberto estão fundamentados nas circunstâncias judiciais negativas identificadas no caso concreto.
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- Parties
- Paciente: Rosivaldo Gomes da Silva; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
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Parties
Rosivaldo Gomes da Silva
Paciente
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para alterar o regime prisional
- 2 presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
- 3 fundamentação do regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais negativas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a dosimetria e o regime semiaberto estão fundamentados nas circunstâncias judiciais negativas identificadas no caso concreto.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
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