HC 892983 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO MATTOS DA ROCHA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5252504-46.2023.8.21.0001. Extrai-se dos autos que o paciente é réu em ação penal que apura a suposta prática de homicídio qualificado. Encerrada audiência de instrução, o Juiz processante, ao revisar as prisões preventivas dos acusados, em 17/11/2023, concedeu liberdade provisória ao paciente (e-STJ, fls. 25-27). O Ministério Público estadual apresentou recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, em 19/2/2024, para decretar a prisão preventiva do ora paciente, consoante a seguinte ementa: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇADOS PRESSUPOSTOS EREQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO E PELO MOTIVO QUE EM TESE DETERMINOU O COMETIMENTO DO HOMICÍDIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Neste writ, a defesa alega, em síntese, que o paciente está em liberdade provisória desde novembro de 2023, cumprindo as determinações da decisão concessiva de liberdade. Aduz que a decisão do TJRS não observou as provas dos autos. Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja concedido efeito suspensivo ao Rese n. 5252504-46.2023.8.21.0001 e, no mérito, a concessão da liberdade provisória. A liminar foi deferida (e-STJ, fls. 33-35). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 42-117), o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento parcial do writ e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 121-123). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo regimental contra a decisão que deferiu a liminar. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau, ao revisar a necessidade da prisão preventiva em 17/11/2023, concedeu liberdade provisória ao ora paciente, nos seguintes termos: "Por outro lado, quanto ao acusado MARCELO MATTOS DA ROCHA, diante das provas colhidas até o presente momento, entendo que os requisitos autorizadores dasegregação cautelar não estão mais preenchidos. Os indícios da autoria delitiva são duvidosos, o que se percebe através do relato do delegado Newton, o qual referiu que acredita que o acusado Marcelo não tem relação com o homicídio referido. Além disso, é tecnicamente primário. Portanto, concedo a liberdade provisória ao réu MARCELO MATTOS DA ROCHA sob compromisso de comparecer a todos os atos a que for intimado, bem como comparecer em cartório, no prazo de 48 horas da liberação pela casa prisional, para comprovar seu endereço nos autos e manter sempre atualizado. Expeça-se alvará de soltura" (e-STJ, fl. 27) O Tribunal de origem, em 23/2/2024, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para restabelecer a prisão preventiva, pelos seguintes fundamentos: "Como se vê, por ocasião do julgamento do habeas corpus alhures referido, considerou-se a gravidade concreta da conduta, aliada ao motivo que em tese determinou o cometimento do crime de homicídio. De efeito, segundo uma versão existente nos autos, o recorrido participou do homicídio, em que a vítima Zambi Rodrigues Barros, pertencente à facção criminosa rival, foi retirada de sua casa e levada até um local ermo, onde, após ser executada com diversos disparos de arma de fogo, teve a sua cabeça decapitada e arremessada no território da facção criminosa rival. Destaco, pela pertinência, que o recorrido, inconformado com o julgado desta Corte, interpôs Recurso Ordinário em habeas corpus (RHC 184996-RS), o qual foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça. E, observado o decisum impugnado - emitido em 17NOV2023 -, não sobreveio circunstância fática relevante a conclusão a que chegou, por unanimidade, esta Corte, quando denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Marcelo. É que a despeito do declarado pelo Delegado de Polícia, Dr. Newton, "o qual referiu que acredita que o acusado Marcelo não tem relação com o homicídio referido", a fase instrutória ainda não foi encerrada, visto que pendente a oitiva de testemunhas, inclusive de acusação e o interrogatório dos acusados. Esclareço, então, que "(..) quanto aos requisitos para a preventiva, para a sua decretação, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa (..)" (HC 379.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018), os quais estão indicados nas declarações do corréu Delson, que ouvido na fase administrativa, apontou Marcelo Mattos como um dos participantes do fato delituoso. Soma-se a isso, o relato do próprio recorrido, que a despeito de ter negado participação do delito, admitiu ter conduzido alguns dos réus até o local em que o ofendido foi morto. O periculum libertatis, por sua vez, está demonstrado no modus operandi empregado no cometimento do delito de homicídio e o motivo que em tese o determinou. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "(..) "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (passagem da ementa do HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26.08.2014). A prisão preventiva de Marcelo também se justifica, dado o aparente envolvimento dele com facção criminosa. (..). As condições subjetivas favoráveis do recorrido paciente, por sua vez, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Pela pertinência, anoto: (..). Por derradeiro, tenho que as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: "(..) Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social (..)" (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015). Em harmonia, o Superior Tribunal de Justiça entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Portanto, a decisão impugnada deve ser reformada, para que seja restabelecida a prisão preventiva do recorrido" (e-STJ, fls. 8-24) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO EM MAIO DE 2018. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADO IDONEAMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS SUPERVENIENTES À DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE HÁ QUASE TRÊS ANOS NA CAUSA PRINCIPAL. CUSTÓDIA RESTABELECIDA A DESPEITO DO DECURSO DE LONGO PERÍODO QUE PERMANECEU SOLTO. PRISÃO PROCESSUAL QUE VIOLA, IGUALMENTE, O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, proferido quase 3 (três) anos após os fatos, que não aponta nenhum dado concreto e atual capaz de justificar a adoção da medida extrema, limitando-se a fazer referência ao próprio crime praticado em período já distante no tempo. 2. Não se descuida que o acórdão consignou que o Agravado é suspeito de praticar outros crimes após os fatos imputados na ação penal de origem. Contudo, o Juízo de primeiro grau, com a segurança que a proximidade dos fatos lhe assegura, consignou que não há elementos que indiquem com firmeza ser o Paciente o autor do crime que se lhe imputa. 3. Necessário indicar fato superveniente à decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do Acusado, com a demonstração dos indícios suficientes de autoria e fatos contemporâneos, para se constatar fundamento concreto a fim de refutar as premissas do Magistrado de primeira instância, mais próximo dos fatos e das provas. 4. A prisão processual - ante a ausência de demonstração dos indícios de autoria, refutados pelo Juízo de primeiro grau, e de novos fatos a ensejar a segregação - ofende o princípio da contemporaneidade da medida constritiva, em razão do decurso de longo período de tempo em que o Paciente esteve solto durante a tramitação do processo criminal e a cautelar decretada no julgamento do recurso em sentido estrito. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 664.324/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Consoante se verifica, a decisão colegiada, ao restabelecer a prisão preventiva do paciente, apresentou fundamentação concreta no sentido de que a custódia cautelar seria necessária para o fim de resguardar a ordem pública, levando em consideração, a gravidade do delito, o fato de a instrução ainda não ter acabado, o aparente envolvimento com a facção criminosa, bem como a alegação de que, a despeito de ter negado participação do delito, o paciente admitiu ter conduzido alguns dos réus até o local em que o ofendido foi morto. Com efeito, esta Corte possui entendimento de que a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi empregado justifica a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (AgRg no RHC n. 184.703/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Ocorre que, do mesmo modo, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a imposição de prisão preventiva apenas se justifica diante de risco pautado em fatos novos ou contemporâneos, orientação a qual, aliás, foi corroborada pelo legislador, que, ao editar a Lei n. 13.964/2019 - conhecida como "Pacote Anticrime" -, incluiu, no Código de Processo Penal, o § 2º do art. 312, bem como o § 1º do art. 315. Nesse contexto, a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que, não sendo apontados elementos contemporâneos a justificar a segregação provisória, deve ser permitido ao réu responder ao processo em liberdade. Na hipótese, não há notícias de fundamentos posteriores à decisão que revogou a prisão cautelar a justificar seu restabelecimento. Sobre o tema: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Não obstante, a aferição da violação dessa garantia constitucional não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se que o paciente foi preso em 6/5/2021 e, instaurada exceção de suspeição pelo corréu, o feito foi sobrestado para aguardar o julgamento do incidente pelo Tribunal de origem. Proferida decisão revogando a prisão em 28/4/2022. O recurso em sentido estrito aqui impugnado foi julgado em 23/9/2023, restabelecendo a prisão com suporte na gravidade concreta, na periculosidade dos agentes e no fato de o feito ser complexo. Contra esse acórdão foram interpostos recursos especiais e extraordinários e, ao que se extrai do andamento processual eletrônico, não houve a expedição dos respectivos mandados de prisão. O incidente de suspeição não foi julgado até o momento, tendo sido determinado o retorno dos autos à origem para autuação em processo autônomo, por despacho de 20/6/2023, e remetido à origem em 21/8/2023, sem notícia do novo número ou se foi dado prosseguimento ao feito. 3. Os fundamentos apresentados pelo colegiado de origem - de gravidade concreta da conduta e de ausência de culpa do Estado pela delonga para o início da instrução criminal -, além de já serem conhecidos ao tempo da revogação da cautelar, também não se mostraram suficientes e idôneos para o afastamento da decisão que revogou a prisão preventiva por excesso de prazo para formação da culpa. 4. O paciente permaneceu preso por mais de 1 ano sem que tenha sido iniciada a instrução criminal e está em liberdade há 2 anos, sem que tenha sido julgado o incidente de suspeição que ensejou o reconhecimento do excesso de prazo para formação da culpa. Transcorridos mais de 3 anos sem que tenha sido iniciada a instrução criminal e ainda pendente de julgamento o incidente de suspeição, é de rigor o reconhecimento de excesso de prazo no trâmite processual. Soma-se a isso o fato de não haver fundamentos contemporâneos, ou seja, posteriores à decisão que revogou a prisão cautelar, que justifique o restabelecimento da segregação. 5. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente. Estendidos os efeitos dessa decisão aos corréus. (HC n. 858.699/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (QUATRO VEZES). PRISÃO PROCESSUAL REVOGADA EM PRIMEIRO GRAU. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADO IDONEAMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS SUPERVENIENTES À SOLTURA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE HÁ QUASE UM ANO. CUSTÓDIA NOVAMENTE DECRETADA A DESPEITO DO DECURSO DE LONGO PERÍODO APÓS A SOLTURA DO ACUSADO. PRISÃO PROCESSUAL QUE VIOLA, IGUALMENTE, O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PROVIMENTO ESTENDIDO AO CORRÉU. 1. Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, previstas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade. 3. Hipótese na qual, soltos em 05/03/2018 pelo Juízo de Direito, a determinação de nova prisão ocorreu em 19/02/2019, tendo o Paciente e o Corréu permanecido em liberdade por quase um ano quando da prolação do acórdão ora impugnado. 4. Somente a menção a fato superveniente à soltura dos Acusados constituiria fundamento concreto para refutar as premissas do Magistrado de primeira instância - o qual, além de encontrar-se mais próximo dos fatos e das provas, destacou que a instrução criminal e a aplicação da lei penal estavam asseguradas e que os Agentes foram afastados do local das condutas - o que, ainda, seria suficiente para garantir a ordem pública. Assim, concluiu não haver cautelaridade na segregação processual, pois, livres, os Réus não representavam perigo. 5. Sem a indicação de circunstância objetiva que demonstrasse o periculum libertatis, ocorrida durante o longo período em que o Paciente e o Corréu permaneceram em liberdade, deixou o Tribunal local de justificar factual e adequadamente em que medida sua liberdade poderia comprometer a ordem pública ou econômica ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 6. Os agentes encontravam-se em liberdade por quase um ano quando da prolação do acórdão ora impugnado. Nesse aspecto, a custódia processual viola, igualmente, a contemporaneidade da medida constritiva, em razão do decurso de longo período de tempo entre a sua soltura e a cautela decretada. 7. Conclui-se, à luz dos princípios da contemporaneidade e da cautelaridade, além das regras da excepcionalidade e provisionalidade, não haver risco concreto e atual à ordem e à segurança públicas, ou à garantia da devida tramitação do processo, o que esvazia a necessidade da prisão cautelar. Em outras palavras, observado o binômio proporcionalidade e adequação, é despicienda a custódia extrema decretada. 8. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão liminar em que foi restabelecida a decisão do Juiz de primeiro grau. Provimento estendido ao Corréu, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal." (HC 516.601/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 19/8/2020). "HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO RESTAURADA PELO TRIBUNAL. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FATO NOVO. FALTA DE INDICAÇÃO PELO TRIBUNAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O pronunciamento desta Corte Superior em sentido diverso do assentado pelo Tribunal estadual acerca da não comprovação da materialidade - como pretende a defesa - implicaria o inevitável reexame fático-probatório dos autos e, consequentemente, a subversão da essência do habeas corpus. 3. A prisão cautelar não pode ser restaurada pelo Tribunal de Justiça estadual sem a indicação de fato novo apto a evidenciar a necessidade e a urgência da prisão preventiva por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, quando este é realizado muito tempo depois da soltura. Precedentes. 4. Na hipótese, a despeito de haver sido demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva do agente, o réu ficou 1 ano em liberdade - desde a revogação da custódia cautelar pelo Juízo singular até o seu restabelecimento pela Corte de origem. Não era possível, portanto, ao Tribunal restabelecer a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, pois o aresto não traz indicação de fundamentos contemporâneos. 5. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares do art. 319, III, IV, V e IX, do CPP." (HC 555.083/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 13/5/2020). Prejudicada a análise do agravo regimental interposto da decisão liminar de fls. 33-35 (e-STJ), diante da presente decisão. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente no Recuso em Sentido Estrito, restabelecendo a liberdade provisória nos termos anteriormente concedida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA