HC 810725 - ACORDAO

HC 810725 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de recurso próprio e as questões suscitadas (ilicitude da prova e ausência de justa causa) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; além disso, não se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Circunstanciado, Posse Ilegal De Armas De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Roubo Circunstanciado Posse Ilegal De Armas De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violação De Domicílio Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício
  3. 3 supressão de instância pela análise de matérias não examinadas pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de recurso próprio e as questões suscitadas (ilicitude da prova e ausência de justa causa) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo