HC 840405 - DECISAO

HC 840405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo a Corte incompetente para o processamento revisional, e porque não se constatou coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício, tendo-se verificado fundada suspeita, ingresso com...

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Parties
Paciente: RAFAEL PAIVA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reexame De Fatos E Provas Vedado
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Parties

RAFAEL PAIVA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 fundada suspeita e ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo a Corte incompetente para o processamento revisional, e porque não se constatou coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício, tendo-se verificado fundada suspeita, ingresso com autorização de morador e apreensão de drogas; ademais, o reexame de fatos e provas é inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se