HC 948561 - DECISAO

HC 948561 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem concluiu pela autoria com base em provas independentes ao reconhecimento (depoimentos da vítima e policiais, apreensões e detenção imediata), razão pela qual a alegação de nulidade do reconhecimento...

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Parties
Paciente: JOSE FLAVIO FRANCISCO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Co Réu: SALVATORIO JOSE DE SANTANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Confissão Espontânea, Reincidência, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Provas Independentes Confissão Espontânea Reincidência +3 more

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Parties

JOSE FLAVIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador a Quo

SALVATORIO JOSE DE SANTANA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes que corroboram autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem concluiu pela autoria com base em provas independentes ao reconhecimento (depoimentos da vítima e policiais, apreensões e detenção imediata), razão pela qual a alegação de nulidade do reconhecimento conforme art. 226 do CPP não autoriza reforma nesta instância; além disso, a questão relativa ao afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo não foi examinada pelo tribunal a quo, inviabilizando sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.