HC 911340 - ACORDAO

HC 911340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena-base foi motivada pelos maus antecedentes e a reincidência foi compensada com a confissão espontânea, não havendo bis in idem nem teratologia que autorize revisão sumária em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes
Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes

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Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em especial quanto aos registros de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena-base foi motivada pelos maus antecedentes e a reincidência foi compensada com a confissão espontânea, não havendo bis in idem nem teratologia que autorize revisão sumária em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo