HC 780868 - ACORDAO

HC 780868 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental; contudo, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade e por estar a condenação por dano qualificado lastreada em provas suficientes (depoimentos, vídeos e laudo pericial), além de ser inadmissível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus, negou-se provimento ao agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dano Qualificado, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dano Qualificado Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 suficiência de provas para condenação por dano qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental; contudo, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade e por estar a condenação por dano qualificado lastreada em provas suficientes (depoimentos, vídeos e laudo pericial), além de ser inadmissível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio