HC 940190 - ACORDAO

HC 940190 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe novos fundamentos capazes de alterar a decisão monocrática, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Passagens Por Atos Infracionais
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Passagens Por Atos Infracionais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 Se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada diante do histórico infracional do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe novos fundamentos capazes de alterar a decisão monocrática, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos do histórico infracional do paciente; a pretensão implicaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental