HC 865004 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a majoração da pena-base em 10 meses em razão da apreensão de 128g de maconha está fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 e amparada pela jurisprudência do STJ.
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- Parties
- Agravante (paciente): ADAIR BECKMANN; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Majoração Da Pena Base, Tráfico De Entorpecentes, Quantidade E Natureza Da Droga
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Parties
ADAIR BECKMANN
Agravante (paciente)
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a majoração da pena-base
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a majoração da pena-base em 10 meses em razão da apreensão de 128g de maconha está fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 e amparada pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo.
Orders
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
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