HC 957836 - DECISAO

HC 957836 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstra, prima facie, a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, impetração não conhecida e liminar indeferida.

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Parties
Paciente: EDILSON VIANA REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Provas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Provas Flagrante Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia

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Parties

EDILSON VIANA REBELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do flagrante e nulidade das provas
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstra, prima facie, a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, impetração não conhecida e liminar indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.