HC 957133 - DECISAO

HC 957133 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, na análise de ofício, o tribunal verificou flagrante ilegalidade na manutenção das prisões preventivas por ausência de fundamentação idônea que demonstrasse a necessidade da custódia (nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da excepcionalidade da...

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Parties
Paciente: CAIQUE MANOEL FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: RENAN HENRIQUE SEBASTIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido como habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogação das prisões preventivas
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 283 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 283 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

CAIQUE MANOEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

RENAN HENRIQUE SEBASTIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 excepcionalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, na análise de ofício, o tribunal verificou flagrante ilegalidade na manutenção das prisões preventivas por ausência de fundamentação idônea que demonstrasse a necessidade da custódia (nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da excepcionalidade da prisão prevista no art. 283 do CPP), pelo que revogou as prisões preventivas e fixou medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido como habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogação das prisões preventivas

Orders

  • Revogação das prisões preventivas decretadas em desfavor dos pacientes
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades com manutenção atualizada de endereços; proibição de ausentarem-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo